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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 17:16
STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 15:40
Governadores pedem distribuição mais equilibrada de tributos recolhidos no país
distribuição mais equilibrada dos tributos recolhidos no país
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 12:29
Câmara Itinerante: deputado defende divisão mais igualitária de tributos
O parlamentar também criticou as renúncias tributárias concedidas pelo governo federal que prejudicam estados e municípios. Segundo ele, as prefeituras tiveram que arcar com 58% das renúncias, entre 2008 e 2012
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 10:00
Tributos para domésticos podem ser pagos em boleto único
Senador propôs reavaliar os percentuais dos três tributos a serem pagos em uma única guia de arrecadação
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 10:01
Tributário. Precatórios alimentares. Poder liberatório do pagamento de tributos.
Art. 78, § 2º, do ADCT. Inaplicabilidade.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 17:45
Mantega anuncia mais crédito e prazo maior para pagar tributos
Segundo o ministro, BNDES terá mais R$ 10 bilhões para emprestar. Alguns tributos terão prazo extra de 10 dias para pagamento, diz.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2006 - 10:44
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2005 - 12:47
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Março de 2010 - 01:00
Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.
Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2022 - 10:50
Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs
O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2019 - 15:30
Petrobras não é responsável por créditos devidos a aprendiz dispensada antes do prazo
Contrato era por 24 meses e foi rescindido no nono mês.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2013 - 13:15
Alimentos devidos a grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê
Pai defendeu que, com o nascimento do filho, ficaria extinta a obrigação de pagar alimentos à mãe do bebê
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 11:51
JT penhora bem de esposa de ex-prefeito para quitar encargos devidos a ex-servidora municipal
Ficou comprovada a responsabilidade pela contratação irregular da reclamante, que permaneceu trabalhando em hospital administrado pelo Município sem ter feito concurso público
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00
Músico. Pagamento por ensaios e apresentações. Salário por tarefa. DSR's devidos.
Neste contexto, são devidos os dsr's postulados. Recurso ordinário não provido.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 20:23
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2022 - 16:08
Receita Federal simplifica adesão e limites dos parcelamentos de tributos
Por Henrique da Silveira Andreazza, advogado e sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto Advogados Associados.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 13:55
Decisão exclui empresa do refis por atrasar pagamento de tributos
Alegação de não se tratar de inadimplência não foi acatada por desembargador do TRF3
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 14:55
Casas Bahia respondem integralmente por tributos pendentes de antecessoras
Quando a antiga empresa executada encerra suas atividades comerciais, a sucessora atrai para si a responsabilidade pelo pagamento dos tributos
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2008 - 12:02
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Setembro de 2004 - 01:00
Cobrança Indevida de Tributos versus Responsabilidade do Estado
Roberto Armond é advogado, contabilista , especialista em direito tributário pela PUC/SP e pós graduado lato sensu em direito empresarial pela Escola Paulista da Magistratura. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - triênio 2001/2003. Associado: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT; Academia Brasileira de Direito Tributário - ABDT.